Design no exterior: como proteger em vários países pelo Acordo de Haia

Em 2025, o Sistema de Haia, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), recebeu 10.344 pedidos internacionais de registro de desenho industrial, alta de 9,4% sobre o ano anterior, com o recorde de 28.588 desenhos, segundo o Hague Yearly Review 2026. E, entre 29/11 e 02/12/2026, a Associação Interamericana de Propriedade Intelectual (ASIPI) premia em Santiago, no Chile, os melhores desenhos industriais de 2026 do continente americano, em concurso divulgado pelo INPI.

O recado para quem exporta é simples: o design é copiado onde o produto é vendido, e o registro feito no Brasil não vale lá fora.

Resposta direta: o registro de desenho industrial no INPI só protege o design no Brasil. Para proteger a aparência de um produto em outros países, a empresa brasileira pode usar o Acordo de Haia, em vigor no Brasil desde 01/08/2023: um único pedido internacional na OMPI, com até 100 desenhos da mesma classe, indicando os países de interesse, e cada país examina o pedido segundo a própria lei.

O registro no INPI protege meu design fora do Brasil?

Não. O direito sobre o desenho industrial é territorial: o registro concedido pelo INPI vale no território brasileiro, e cada país concede e protege os seus próprios registros. Quem vende, fabrica ou expõe o produto no exterior sem registro local fica, em regra, sem o direito de exclusividade naquele mercado.

Desenho industrial, pelo art. 95 da Lei 9.279/1996 (LPI), é a forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicável a um produto, que dê resultado visual novo e original e possa servir de tipo de fabricação industrial. É a proteção do visual do produto, não do seu funcionamento (que é campo da patente). Explicamos o registro nacional em detalhe no artigo Desenho industrial: como proteger o design do seu produto no Brasil.

Na avaliação de Gustavo Pignatti do Nascimento, advogado especialista em Propriedade Intelectual da Pignatti Marcas e Patentes, o erro mais comum de quem começa a exportar é tratar o certificado do INPI como um passaporte: ele protege o design no mercado interno, mas não impede a cópia no país de destino.

O que é o Acordo de Haia e desde quando o Brasil participa?

O Acordo de Haia é o sistema da OMPI para o registro internacional de desenhos industriais. O Brasil aderiu ao Ato de Genebra de 1999, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 150, de 13/10/2022, e promulgado pelo Decreto nº 11.627, de 02/08/2023, conforme a página de legislação de desenhos industriais do INPI. Segundo o Manual de Desenhos Industriais do INPI, o instrumento de adesão foi depositado na OMPI em 13/02/2023, e o Acordo entrou em vigor no Brasil em 01/08/2023.

Pelos dados da OMPI, o sistema tem 82 membros e permite obter proteção no território de 99 países, incluindo a União Europeia, o Reino Unido, os Estados Unidos e a China. Cada pedido pode reunir até 100 desenhos, desde que da mesma classe da Classificação de Locarno. O INPI informa que o período inicial de proteção pelo Acordo é de cinco anos, renovável ao menos duas vezes, o que garante pelo menos 15 anos.

Quando o Brasil é designado em um pedido de Haia, o INPI tem 6 meses, contados da notificação da designação, para comunicar eventual recusa.

Como funciona o pedido internacional, na prática?

O pedido é feito diretamente na OMPI, em geral pelo sistema eletrônico eHague, com a indicação (“designação”) dos países em que se quer proteção. A OMPI faz o exame formal, registra e publica o desenho no International Designs Bulletin. A partir daí, cada escritório designado examina o pedido segundo a sua lei nacional e pode recusá-lo no prazo previsto no Acordo.

No sentido inverso, a empresa estrangeira que designa o Brasil passa pelo exame do INPI. O Manual do INPI estabelece que a designação produz os mesmos efeitos de um pedido depositado diretamente no Brasil, que o exame segue os arts. 95, 100 e 104 da LPI, que a recusa abre prazo de 60 dias para manifestação do titular e que o titular domiciliado no exterior deve constituir procurador no país.

Um ponto exige atenção: as exigências variam de país para país. No Brasil, o pedido deve se referir a um único objeto, com no máximo 20 variações (art. 104 da LPI). Outros escritórios têm regras próprias sobre vistas, desenhos e unidade do pedido. Um pedido de Haia mal preparado pode receber recusas em vários países ao mesmo tempo.

Quais prazos a empresa não pode perder?

O prazo mais importante é o de prioridade de 6 meses previsto no art. 4º, C(1), da Convenção da União de Paris para desenhos industriais. Quem deposita primeiro no INPI pode, em até 6 meses, apresentar o pedido de Haia reivindicando a data brasileira. Na LPI, a prioridade é tratada no art. 16, aplicado ao desenho industrial pelo art. 99.

Os outros prazos que pesam na estratégia:

  • Período de graça de 180 dias no Brasil (art. 96, §3º, da LPI): a divulgação feita pelo próprio criador nos 180 dias anteriores ao depósito não destrói a novidade no Brasil. Essa regra não é universal: cada país tem a sua, e uma divulgação tolerada aqui pode impedir o registro no exterior.
  • Sigilo de até 180 dias (art. 106, §1º, da LPI): no pedido nacional, o depositante pode pedir que o desenho fique em sigilo antes da publicação, o que ajuda a coordenar o lançamento.
  • Vigência no Brasil (art. 108 da LPI): o registro de desenho industrial vale 10 anos contados do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos, até o limite de 25 anos.
  • Renovação internacional: no sistema de Haia, a renovação é paga na OMPI nos 6 meses anteriores ao fim da vigência, ou em até 6 meses depois, com sobretaxa, segundo o Manual do INPI.

A contagem de qualquer prazo deve ser validada pelo advogado responsável em cada caso.

Vale mais a pena o Acordo de Haia ou o pedido país a país?

Depende de quantos mercados importam e de quais são. O Acordo de Haia tende a compensar quando a empresa quer proteção em três ou mais países membros, com o mesmo conjunto de desenhos: um pedido, um idioma de trabalho, um pagamento centralizado e uma renovação única.

O pedido nacional, feito diretamente no escritório do país, faz mais sentido quando o mercado de interesse não é membro do sistema, quando o design precisa ser adaptado às regras locais ou quando a proteção interessa em apenas um ou dois países. Em muitos projetos, a combinação funciona melhor: depósito no INPI, prioridade e, dentro dos 6 meses, o pedido de Haia para os demais mercados.

Vale lembrar que o desenho industrial não esgota a proteção visual. O conjunto-imagem do produto e da embalagem também pode ser defendido pela via da concorrência desleal, tema do artigo Trade dress: como proteger o conjunto-imagem do seu negócio sem registro no INPI.

O que fazer antes de expor o produto em uma feira ou loja no exterior?

Antes de mostrar o design ao mercado externo, organize a proteção na seguinte ordem:

  1. Mapeie os mercados onde o produto será vendido, fabricado ou exposto nos próximos anos.
  2. Deposite primeiro, de preferência antes de qualquer divulgação, para não depender de períodos de graça que variam entre países.
  3. Calcule a janela de 6 meses de prioridade a partir do primeiro depósito e defina a estratégia internacional dentro dela.
  4. Prepare as vistas e desenhos pensando nas exigências do país mais rigoroso, para evitar recusas em cadeia.
  5. Controle prazos de resposta e renovação em cada país designado.

O risco de demorar é concreto: uma vez divulgado o design, a novidade pode estar perdida nos países que não toleram a divulgação prévia, e não há como recuperá-la depois.


Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica sobre o caso concreto. Prazos, regras e exigências podem mudar; confira sempre a norma vigente e a orientação do advogado responsável.

Sobre o autor

Gustavo Pignatti do Nascimento é advogado (OAB/GO 23.128), especialista em Propriedade Intelectual e Direito Bancário, sócio diretor da Pignatti Marcas e Patentes. Atua na orientação estratégica de empresas e profissionais no registro e na proteção de marcas, patentes, desenhos industriais e demais ativos de propriedade intelectual.

Perguntas Frequentes
O registro de desenho industrial no INPI vale em outros países?
Não, o registro concedido pelo INPI protege o design apenas no Brasil. Para ter exclusividade no exterior, é preciso obter registro em cada país de interesse, por pedido nacional direto ou pelo Acordo de Haia, administrado pela OMPI.
Desde quando o Brasil faz parte do Acordo de Haia?
O Acordo de Haia está em vigor no Brasil desde 01/08/2023, segundo o Manual de Desenhos Industriais do INPI. O Brasil aderiu ao Ato de Genebra de 1999, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 150/2022 e promulgado pelo Decreto nº 11.627/2023.
Quantos desenhos cabem em um pedido internacional de Haia?
Um pedido internacional pode reunir até 100 desenhos, desde que pertençam à mesma classe da Classificação de Locarno. Cada país designado, porém, aplica suas próprias regras: no Brasil, o pedido deve se referir a um único objeto, com até 20 variações (art. 104 da LPI).
Posso depositar primeiro no Brasil e depois no exterior?
Sim, dentro do prazo de prioridade de 6 meses contado do primeiro depósito, previsto na Convenção da União de Paris para desenhos industriais. Nesse prazo, o pedido de Haia pode reivindicar a data do depósito brasileiro.
Mostrar o produto em feira antes de depositar faz perder o direito?
Pode fazer, dependendo do país. No Brasil, o art. 96, §3º, da LPI tolera a divulgação feita nos 180 dias anteriores ao depósito, mas essa regra não é universal; por segurança, deposite antes de qualquer divulgação.
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