Em 2025, o Sistema de Haia, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), recebeu 10.344 pedidos internacionais de registro de desenho industrial, alta de 9,4% sobre o ano anterior, com o recorde de 28.588 desenhos, segundo o Hague Yearly Review 2026. E, entre 29/11 e 02/12/2026, a Associação Interamericana de Propriedade Intelectual (ASIPI) premia em Santiago, no Chile, os melhores desenhos industriais de 2026 do continente americano, em concurso divulgado pelo INPI.
O recado para quem exporta é simples: o design é copiado onde o produto é vendido, e o registro feito no Brasil não vale lá fora.
Resposta direta: o registro de desenho industrial no INPI só protege o design no Brasil. Para proteger a aparência de um produto em outros países, a empresa brasileira pode usar o Acordo de Haia, em vigor no Brasil desde 01/08/2023: um único pedido internacional na OMPI, com até 100 desenhos da mesma classe, indicando os países de interesse, e cada país examina o pedido segundo a própria lei.
O registro no INPI protege meu design fora do Brasil?
Não. O direito sobre o desenho industrial é territorial: o registro concedido pelo INPI vale no território brasileiro, e cada país concede e protege os seus próprios registros. Quem vende, fabrica ou expõe o produto no exterior sem registro local fica, em regra, sem o direito de exclusividade naquele mercado.
Desenho industrial, pelo art. 95 da Lei 9.279/1996 (LPI), é a forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicável a um produto, que dê resultado visual novo e original e possa servir de tipo de fabricação industrial. É a proteção do visual do produto, não do seu funcionamento (que é campo da patente). Explicamos o registro nacional em detalhe no artigo Desenho industrial: como proteger o design do seu produto no Brasil.
Na avaliação de Gustavo Pignatti do Nascimento, advogado especialista em Propriedade Intelectual da Pignatti Marcas e Patentes, o erro mais comum de quem começa a exportar é tratar o certificado do INPI como um passaporte: ele protege o design no mercado interno, mas não impede a cópia no país de destino.
O que é o Acordo de Haia e desde quando o Brasil participa?
O Acordo de Haia é o sistema da OMPI para o registro internacional de desenhos industriais. O Brasil aderiu ao Ato de Genebra de 1999, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 150, de 13/10/2022, e promulgado pelo Decreto nº 11.627, de 02/08/2023, conforme a página de legislação de desenhos industriais do INPI. Segundo o Manual de Desenhos Industriais do INPI, o instrumento de adesão foi depositado na OMPI em 13/02/2023, e o Acordo entrou em vigor no Brasil em 01/08/2023.
Pelos dados da OMPI, o sistema tem 82 membros e permite obter proteção no território de 99 países, incluindo a União Europeia, o Reino Unido, os Estados Unidos e a China. Cada pedido pode reunir até 100 desenhos, desde que da mesma classe da Classificação de Locarno. O INPI informa que o período inicial de proteção pelo Acordo é de cinco anos, renovável ao menos duas vezes, o que garante pelo menos 15 anos.
Quando o Brasil é designado em um pedido de Haia, o INPI tem 6 meses, contados da notificação da designação, para comunicar eventual recusa.
Como funciona o pedido internacional, na prática?
O pedido é feito diretamente na OMPI, em geral pelo sistema eletrônico eHague, com a indicação (“designação”) dos países em que se quer proteção. A OMPI faz o exame formal, registra e publica o desenho no International Designs Bulletin. A partir daí, cada escritório designado examina o pedido segundo a sua lei nacional e pode recusá-lo no prazo previsto no Acordo.
No sentido inverso, a empresa estrangeira que designa o Brasil passa pelo exame do INPI. O Manual do INPI estabelece que a designação produz os mesmos efeitos de um pedido depositado diretamente no Brasil, que o exame segue os arts. 95, 100 e 104 da LPI, que a recusa abre prazo de 60 dias para manifestação do titular e que o titular domiciliado no exterior deve constituir procurador no país.
Um ponto exige atenção: as exigências variam de país para país. No Brasil, o pedido deve se referir a um único objeto, com no máximo 20 variações (art. 104 da LPI). Outros escritórios têm regras próprias sobre vistas, desenhos e unidade do pedido. Um pedido de Haia mal preparado pode receber recusas em vários países ao mesmo tempo.
Quais prazos a empresa não pode perder?
O prazo mais importante é o de prioridade de 6 meses previsto no art. 4º, C(1), da Convenção da União de Paris para desenhos industriais. Quem deposita primeiro no INPI pode, em até 6 meses, apresentar o pedido de Haia reivindicando a data brasileira. Na LPI, a prioridade é tratada no art. 16, aplicado ao desenho industrial pelo art. 99.
Os outros prazos que pesam na estratégia:
- Período de graça de 180 dias no Brasil (art. 96, §3º, da LPI): a divulgação feita pelo próprio criador nos 180 dias anteriores ao depósito não destrói a novidade no Brasil. Essa regra não é universal: cada país tem a sua, e uma divulgação tolerada aqui pode impedir o registro no exterior.
- Sigilo de até 180 dias (art. 106, §1º, da LPI): no pedido nacional, o depositante pode pedir que o desenho fique em sigilo antes da publicação, o que ajuda a coordenar o lançamento.
- Vigência no Brasil (art. 108 da LPI): o registro de desenho industrial vale 10 anos contados do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos, até o limite de 25 anos.
- Renovação internacional: no sistema de Haia, a renovação é paga na OMPI nos 6 meses anteriores ao fim da vigência, ou em até 6 meses depois, com sobretaxa, segundo o Manual do INPI.
A contagem de qualquer prazo deve ser validada pelo advogado responsável em cada caso.
Vale mais a pena o Acordo de Haia ou o pedido país a país?
Depende de quantos mercados importam e de quais são. O Acordo de Haia tende a compensar quando a empresa quer proteção em três ou mais países membros, com o mesmo conjunto de desenhos: um pedido, um idioma de trabalho, um pagamento centralizado e uma renovação única.
O pedido nacional, feito diretamente no escritório do país, faz mais sentido quando o mercado de interesse não é membro do sistema, quando o design precisa ser adaptado às regras locais ou quando a proteção interessa em apenas um ou dois países. Em muitos projetos, a combinação funciona melhor: depósito no INPI, prioridade e, dentro dos 6 meses, o pedido de Haia para os demais mercados.
Vale lembrar que o desenho industrial não esgota a proteção visual. O conjunto-imagem do produto e da embalagem também pode ser defendido pela via da concorrência desleal, tema do artigo Trade dress: como proteger o conjunto-imagem do seu negócio sem registro no INPI.
O que fazer antes de expor o produto em uma feira ou loja no exterior?
Antes de mostrar o design ao mercado externo, organize a proteção na seguinte ordem:
- Mapeie os mercados onde o produto será vendido, fabricado ou exposto nos próximos anos.
- Deposite primeiro, de preferência antes de qualquer divulgação, para não depender de períodos de graça que variam entre países.
- Calcule a janela de 6 meses de prioridade a partir do primeiro depósito e defina a estratégia internacional dentro dela.
- Prepare as vistas e desenhos pensando nas exigências do país mais rigoroso, para evitar recusas em cadeia.
- Controle prazos de resposta e renovação em cada país designado.
O risco de demorar é concreto: uma vez divulgado o design, a novidade pode estar perdida nos países que não toleram a divulgação prévia, e não há como recuperá-la depois.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica sobre o caso concreto. Prazos, regras e exigências podem mudar; confira sempre a norma vigente e a orientação do advogado responsável.
Sobre o autor
Gustavo Pignatti do Nascimento é advogado (OAB/GO 23.128), especialista em Propriedade Intelectual e Direito Bancário, sócio diretor da Pignatti Marcas e Patentes. Atua na orientação estratégica de empresas e profissionais no registro e na proteção de marcas, patentes, desenhos industriais e demais ativos de propriedade intelectual.