Em 01/12/2026 termina o prazo de um ano que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional deram às instituições autorizadas para ajustar nome, marca e comunicação. A regra é a Resolução Conjunta nº 17, de 28/11/2025, publicada no DOU de 01/12/2025 e em vigor desde então. Para fintechs com “banco” ou “bank” na marca sem licença de banco, faltam poucas semanas para concluir a troca.
Resposta direta: a Resolução Conjunta nº 17/2025 proíbe instituições autorizadas pelo Banco Central de usar, no nome empresarial, no nome fantasia, na marca e no domínio, termo que sugira atividade para a qual não têm autorização, como “banco” ou “bank” sem licença bancária. O registro no INPI não afasta essa vedação. A fintech atingida precisa adotar nova marca, protegê-la no INPI antes de divulgá-la e decidir o que fazer com o registro antigo.
O que a Resolução Conjunta nº 17/2025 proíbe, exatamente?
Ela proíbe usar na “nomenclatura” termo que sugira, literalmente ou por semelhança morfológica ou fonética, atividade ou tipo de instituição para o qual a empresa não tenha autorização específica (art. 3º). E a própria norma define nomenclatura como “o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet” (art. 1º, parágrafo único, I).
Três detalhes importam para o empresário:
- A norma não traz lista de palavras proibidas. O critério é aberto: vale qualquer termo que sugira a atividade não autorizada. “Banco” e “bank” são os casos mais evidentes, mas não os únicos possíveis.
- Termo estrangeiro conta. “Termo” abrange palavra, fragmento de palavra, expressão ou frase “em português ou em língua estrangeira” (art. 1º, parágrafo único, II).
- Semelhança também conta. Grafias criativas que lembrem “bank” pelo som ou pela forma entram no art. 3º.
A vedação alcança ainda a apresentação ao público, isto é, o conteúdo de canais de comunicação e de atendimento (arts. 4º e 5º), e exige domínio de internet próprio em e-mails e links (art. 6º).
Quais prazos já venceram e qual ainda está correndo?
Contados da entrada em vigor em 01/12/2025 (art. 14), os prazos da norma são:
- 90 dias, até 01/03/2026: comunicar ao Banco Central que já estava adequada ou que só precisava trocar o nome empresarial (art. 9º, §5º);
- 120 dias, até 31/03/2026: apresentar ao Banco Central o plano de adequação (art. 9º, §2º, II), cujo prazo de execução é de no máximo um ano (art. 9º, §3º);
- um ano, até 01/12/2026: alterar o nome empresarial (art. 10, I) e adequar contratos de correspondente e de parceria com entidades não autorizadas (art. 8º, §1º).
Depois de alterar o nome empresarial, a instituição tem 90 dias para comunicar a mudança ao Banco Central (art. 10, II). A contagem acima é indicativa e deve ser validada pelo responsável jurídico de cada instituição, à luz do plano efetivamente apresentado.
O prazo de um ano para alterar o nome empresarial e adequar contratos de parceria, contado da vigência da Resolução Conjunta nº 17/2025 em 01/12/2025, termina em 01/12/2026.
Minha marca está registrada no INPI. Isso não me protege?
Não contra o Banco Central. O registro no INPI dá ao titular a propriedade e o uso exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996, a LPI). Isso é um direito oponível a concorrentes, não uma licença regulatória para operar com determinado nome.
São planos distintos. O INPI responde à pergunta “quem pode usar este sinal no mercado?”. O Banco Central responde à pergunta “esta instituição pode se apresentar assim ao público?”. A Resolução Conjunta nº 17/2025 não traz ressalva para marcas registradas, e o art. 11 a estende até a pedidos de autorização já protocolados.
Registro de marca no INPI garante exclusividade contra concorrentes (art. 129 da LPI), mas não autoriza uma instituição a usar termo que o Banco Central veda na sua nomenclatura.
Na avaliação de Gustavo Pignatti do Nascimento, advogado especialista em Propriedade Intelectual da Pignatti Marcas e Patentes, o erro mais comum nesta transição é tratar a troca de marca como tarefa só de marketing: anunciar o novo nome primeiro e depositar o pedido depois abre espaço para que terceiros depositem antes.
O que fazer com a marca nova antes de anunciar o rebranding?
Depositar o pedido no INPI antes de qualquer divulgação. No Brasil, a propriedade da marca se adquire pelo registro (art. 129 da LPI), e o pedido depositado primeiro tem precedência. Um rebranding anunciado sem pedido depositado é um convite a oportunistas.
O roteiro mínimo:
- Busca de anterioridade nas bases do INPI, para confirmar que o novo nome não colide com marca anterior em ramo afim (art. 124, XIX, da LPI).
- Checagem regulatória do próprio novo nome: ele também não pode sugerir atividade não autorizada (art. 3º da Resolução). Trocar “bank” por “banking” ou por grafia semelhante não resolve.
- Escolha das classes da Classificação de Nice (NCL): em regra, a classe 36 (serviços financeiros) e, conforme o modelo de negócio, a classe 9 (aplicativo) e a classe 42 (software como serviço).
- Depósito no nome da pessoa jurídica que exerce a atividade, já que só pode requerer registro quem exerce efetiva e licitamente a atividade correspondente (art. 128, §1º, da LPI).
- Domínio e perfis em redes sociais reservados ao mesmo tempo, antes do anúncio.
Quando houver hipótese aplicável, o trâmite prioritário pode encurtar o exame. Explicamos as regras em Trâmite prioritário de marcas no INPI.
E o registro antigo, com “bank” no nome: devo abandonar?
Não necessariamente. Ele continua válido no INPI pelo prazo de 10 anos, prorrogável (art. 133 da LPI), mas passa a correr risco de caducidade. A LPI permite que qualquer interessado peça a extinção do registro se, decorridos 5 anos da concessão, o uso não tiver começado ou tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos, ou se a marca for usada com modificação que altere seu caráter distintivo original (art. 143, I e II).
O §1º do art. 143 afasta a caducidade quando o titular justifica o desuso por “razões legítimas”. Uma vedação regulatória é argumento forte nesse sentido, mas a aceitação depende do caso concreto e do entendimento do INPI, sem garantia prévia.
Por isso, a decisão sobre o registro antigo deve considerar:
- Plano de licença bancária: se o grupo pretende obter autorização para funcionar como banco, a marca antiga pode voltar a ser usada e convém mantê-la.
- Conglomerado: a Resolução permite usar o nome do conglomerado e termos de instituição autorizada do grupo, desde que fique claro ao cliente com que tipo de instituição ele se relaciona (arts. 3º, §1º, e 5º, §§ 1º e 2º).
- Uso fora do sistema financeiro: o sinal pode seguir útil em atividade não regulada, observada a legitimidade do art. 128, §1º.
- Bloqueio defensivo: manter o registro dificulta que terceiros se aproveitem do nome que o público ainda associa à empresa.
O que não muda com a troca de nome?
O conjunto-imagem. Cores, layout do aplicativo, ícone e identidade visual podem permanecer, desde que não sugiram atividade não autorizada, e continuam protegidos contra imitação pela repressão à concorrência desleal. Tratamos do tema em Trade dress: como proteger o conjunto-imagem do seu negócio. Muitas vezes, a cor e o símbolo carregam a lembrança da marca durante a transição.
Quem mais precisa revisar contratos até 01/12/2026?
Empresas que operam como parceiras ou correspondentes de instituições autorizadas, inclusive em modelos de banking as a service. A instituição autorizada não pode manter contrato com entidade não autorizada que use, na nomenclatura, termo que caracterize tipo de instituição autorizada, nem que se apresente sem deixar clara sua condição de contratada ou parceira (art. 8º). A regra não se aplica a serviços acessórios, como tecnologia da informação e infraestrutura (art. 8º, §2º).
Na prática, a software house ou varejista com “bank” na marca do seu produto financeiro pode ver o contrato com o banco parceiro encerrado se não se adequar a tempo.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta jurídica sobre o caso concreto. Prazos e normas devem ser conferidos nas fontes oficiais, pois podem ter sido alterados após a publicação.
Sobre o autor
Gustavo Pignatti do Nascimento é advogado (OAB/GO 23.128), especialista em Propriedade Intelectual e Direito Bancário, sócio diretor da Pignatti Marcas e Patentes. Atua na orientação estratégica de empresas e profissionais no registro e na proteção de marcas, patentes, desenhos industriais e demais ativos de propriedade intelectual. Conheça a trajetória do autor.